Conheça o que rege a Lei do Inquilinato (Lei Federal de nº 8.245) que lidera os contratos de aluguel de imóveis urbanos no Brasil.
A Lei do Inquilinato, criada em 1991, tem como objetivo organizar as regras para o aluguel de imóveis, definindo os direitos e deveres de inquilinos (locatários) e proprietários (locadores), além do papel das imobiliárias na intermediação dessa relação.
Em 2023, a lei foi atualizada e passou a ser conhecida como Nova Lei do Inquilinato, com mudanças principalmente relacionadas ao processo de despejo de inquilinos que não pagam o aluguel. A seguir, vamos explicar detalhadamente a lei, incluindo os direitos e deveres de locadores e locatários.
O que é a Lei do Inquilinato?
No dia 18 de outubro de 1991, entrou em vigor a Lei Federal nº 8.245, mais conhecida como Lei do Inquilinato. Desde então, essa lei é usada como referência para criar os contratos de aluguel de imóveis urbanos, tanto para moradia quanto para uso comercial, em todo o Brasil.
Essa lei estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, além de determinar as regras para o pagamento de aluguel, reajustes e rescisão de contrato, entre outras questões.
Todos os imóveis estão cobertos pela Lei do Inquilinato?
A Lei do Inquilinato é voltada apenas para imóveis urbanos e, por isso, não se aplica a certos tipos de propriedades, como:
1. Imóveis pertencentes ao governo (União, Estados e Municípios) e os ligados à administração pública, como fundações;
2. Vagas de garagem ou espaços de estacionamento;
3. Áreas destinadas à publicidade;
4. Apart-hotéis, hotéis-residência e similares, onde o aluguel inclui serviços adicionais.
Esses imóveis são regidos pelo Código Civil ou outras leis específicas.
Lei do Inquilinato: Deveres do Inquilino
Na Lei do Inquilinato, é fundamental conhecer os deveres de quem aluga um imóvel. Esses deveres estão descritos no Artigo 23 da legislação.
Por isso, contar com a ajuda de uma empresa de administração de imóveis, como a Dr Negócios Imobiliários, é um facilitador para você. Negociar diretamente com o proprietário pode aumentar o risco de problemas contratuais.
Confira a seguir os principais deveres do inquilino:
1. Pagamento em dia do aluguel e outras despesas
Uma vez que o aluguel de um imóvel é uma relação comercial, o inquilino tem como principal dever o pagamento em dia pelo bem do qual está usufruindo.
2. Usar o imóvel apenas para moradia
A Lei do Inquilinato estabelece que o locatário não pode usar o imóvel alugado para uma finalidade diferente da estabelecida no contrato. Ou seja, se o imóvel é residencial, não pode ser usado para fins comerciais nem sublocado para outros inquilinos.
3. Devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu
Uma vez terminado o período de locação, caso não deseje renovar, você tem a obrigação de devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Por esse motivo é que são feitas as vistorias de entrada e de saída, como podemos entender na parte de “Direitos do inquilino”.
4. Informar imediatamente ao proprietário sobre o surgimento de danos
É sua obrigação como inquilino levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito, caso seja responsabilidade dele providenciar o reparo. Como em casos de necessidade de obras estruturais, por exemplo.
Além disso, fica sob responsabilidade do inquilino reparar danos verificados no imóvel, ou nas instalações, que tenham sido provocados por si, familiares, dependentes ou visitantes.
5. Pagar todas as despesas relacionadas aos serviços consumidos
Como inquilino, você não pode sair do imóvel, ao fim do contrato, deixando para trás despesas de serviços como telefone e de outras contas de consumo, como luz, gás, água e esgoto.
6. Cumprir as regras do condomínio
Apesar de não ser proprietário do imóvel, como inquilino é seu dever cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos.
Sendo que, no período em que você estiver no imóvel, eventuais multas e punições relacionadas ao descumprimento dessas regras recairão sobre você, uma vez que é a pessoa que está ocupando o imóvel naquele momento.
Entender sobre a lei do inquilinato é super importante e para continuar o assunto entenda também sobre os direitos do inquilino.
